Termos de Uso

1. O que é o ErpAI

O ErpAI é um software como serviço (SaaS): você o acessa pelo navegador, sem instalar nada, e nós cuidamos da hospedagem, das atualizações e das cópias de segurança. Conforme o plano contratado, ele abrange cadastros, pedidos de venda, controle de estoque, emissão de documentos fiscais eletrônicos, frente de caixa, financeiro e logística.

Não vendemos licença de software nem cedemos o programa: contratamos o direito de uso pelo período da assinatura, não exclusivo e intransferível.

2. Quem pode contratar

O ErpAI destina-se a uso profissional, por pessoa jurídica ou por pessoa física que exerça atividade econômica (MEI, autônomo, produtor). É preciso ter 18 anos ou mais e capacidade civil para contratar. Quem aceita estes Termos em nome de uma empresa declara ter poderes para isso.

3. Conta, senha e usuários

A conta é criada com nome, e-mail e senha; os dados da empresa (documento, razão social e endereço) são pedidos no primeiro acesso, porque deles dependem a nota fiscal e a entrega. O e-mail informado precisa ser confirmado antes do primeiro login.

A senha é pessoal e intransferível. Você responde pelo que for feito com as credenciais da sua conta e pelos usuários que cadastrar dentro dela — inclusive por revogar o acesso de quem deixar sua equipe. Avise-nos imediatamente, pelos canais da seção 15, se suspeitar de uso indevido.

A quantidade de usuários é a do plano contratado. Contas de usuário não podem ser compartilhadas entre pessoas diferentes.

4. Planos, pagamento e reajuste

Os planos, o que cada um inclui e os preços vigentes estão em erpai.com.br/precos. Existe um plano gratuito, que não expira e não exige cartão de crédito; os demais são mensais, pagos antecipadamente, sem fidelidade e sem multa de cancelamento.

A cobrança é processada por gateway de pagamento terceirizado. Dados de cartão são digitados na página do gateway e não trafegam nem são armazenados pelo ErpAI.

Falta de pagamento: vencida a fatura e esgotado o prazo de tolerância informado no próprio sistema, o acesso é bloqueado — o que não apaga nada. Seus dados permanecem guardados e o acesso volta com a regularização, observado o prazo da seção 11.

Reajuste: os preços podem ser revistos, com aviso de no mínimo 30 dias antes de valer para você. Se não concordar, cancele antes da data — a continuidade do uso após esse prazo vale como concordância.

Direito de arrependimento: contratações feitas fora do estabelecimento podem ser desfeitas em até 7 dias (art. 49 do Código de Defesa do Consumidor), quando aplicável à sua contratação.

5. Os dados são seus

Tudo o que você registra no ErpAI — cadastros, produtos, pedidos, notas, arquivos — continua sendo seu. Não os vendemos, não os cedemos e não os usamos para publicidade. Nosso acesso a eles limita-se ao necessário para operar o serviço, prestar suporte quando você pedir e cumprir obrigação legal.

Em relação aos dados pessoais de terceiros que você insere (seus clientes, fornecedores, funcionários), você é o controlador e nós somos o operador, nos termos da LGPD. Cabe a você ter base legal para tratá-los e responder aos titulares. Os detalhes estão na Política de Privacidade do sistema.

Você pode exportar seus dados pelas funções do sistema (relatórios, XML das notas, listagens) enquanto a conta estiver ativa, e pedir uma cópia pelos canais da seção 15.

6. Documentos fiscais

Nos planos que incluem emissão fiscal, o ErpAI monta e transmite NF-e, NFC-e e MDF-e diretamente à SEFAZ, usando o certificado digital que você fornece. Sobre isso, três coisas precisam estar claras:

• A responsabilidade fiscal é do emitente. Quem responde perante o Fisco pelo conteúdo do documento — CFOP, CST, alíquotas, valores, regime tributário — é a sua empresa e o seu contador. O sistema calcula a partir do que está cadastrado; ele não substitui assessoria contábil.
• A autorização é da SEFAZ. Rejeição, indisponibilidade do serviço, mudança de leiaute ou de regra fiscal são de responsabilidade do órgão emissor e fogem ao nosso controle. Nós nos comprometemos a acompanhar essas mudanças e adequar o sistema em prazo razoável.
• O certificado digital é seu. Ele é armazenado em área protegida, fora do alcance público, e usado exclusivamente para assinar os documentos da sua empresa. Mantê-lo válido é responsabilidade sua.

A guarda dos XMLs pelo prazo legal (cinco anos) é obrigação do contribuinte. Mantemos os arquivos disponíveis no sistema enquanto sua conta estiver ativa, mas isso não substitui a sua própria cópia.

7. Uso aceitável

Ao usar o ErpAI, você concorda em não:

• Usar o sistema para atividade ilícita, fraude fiscal ou lavagem de dinheiro;
• Tentar acessar dados de outra empresa usuária, contornar controles de acesso ou explorar falhas de segurança;
• Fazer engenharia reversa, copiar, revender ou sublicenciar o sistema;
• Sobrecarregar deliberadamente a infraestrutura, incluindo coleta automatizada em massa fora das interfaces oferecidas para isso;
• Enviar conteúdo com vírus ou código malicioso;
• Inserir dados pessoais de terceiros sem base legal para tratá-los.

Violação grave ou reiterada pode levar à suspensão imediata do acesso. Sempre que possível, avisamos antes e damos prazo para correção; em risco iminente à segurança ou a outros usuários, a suspensão pode ser imediata, com aviso em seguida.

8. Disponibilidade e manutenção

Trabalhamos para manter o ErpAI disponível 24 horas por dia, mas não garantimos funcionamento ininterrupto: pode haver indisponibilidade por manutenção, falha de infraestrutura do provedor de nuvem, queda de conexão, instabilidade de serviços de terceiros (SEFAZ, gateway de pagamento, e-mail) ou casos de força maior.

Manutenções programadas são anunciadas com antecedência sempre que possível, e preferencialmente em horários de menor uso. Correções emergenciais podem ocorrer a qualquer momento.

O ErpAI evolui continuamente: funcionalidades são acrescentadas, melhoradas e, quando necessário, descontinuadas. Mudanças que afetem de forma relevante o seu uso são comunicadas com antecedência razoável.

9. Suporte

O suporte é prestado por WhatsApp e e-mail, em dias úteis, e cobre o uso do sistema e a correção de defeitos. Não abrange consultoria contábil, tributária ou jurídica, nem configuração de equipamentos e rede da sua empresa.

10. Propriedade intelectual

O sistema, seu código-fonte, sua interface, sua marca e sua documentação pertencem à Hargen Software e são protegidos pela Lei nº 9.610/1998 (direitos autorais) e pela Lei nº 9.609/1998 (software). Estes Termos não transferem nenhum desses direitos.

Sugestões e ideias de melhoria que você nos enviar podem ser implementadas sem que isso gere obrigação de pagamento ou direito sobre o resultado.

11. Encerramento da conta

Por você: a qualquer momento, sem multa, pelos canais da seção 15. O cancelamento vale para o fim do ciclo já pago — não há devolução proporcional de mês em curso.

Por nós: em caso de violação destes Termos ou de inadimplência prolongada, com aviso prévio de 30 dias, salvo quando houver risco imediato à segurança.

Encerrada a conta, você tem 30 dias para solicitar a exportação dos seus dados. Depois disso, eles podem ser eliminados definitivamente, exceto os que a legislação obrigue a manter (documentos fiscais e registros de acesso, nos prazos próprios). Os detalhes estão na Política de Privacidade do sistema.

12. Limitação de responsabilidade

O ErpAI é uma ferramenta de apoio à gestão. Não respondemos por decisões de negócio tomadas a partir das informações nele registradas, nem por dados incorretos que tenham sido inseridos por você ou pela sua equipe.

Ressalvadas as hipóteses de dolo, culpa grave e as garantias que a lei não permite afastar — inclusive as do Código de Defesa do Consumidor, quando aplicável —, nossa responsabilidade por perdas e danos fica limitada ao valor pago por você nos 12 meses anteriores ao evento.

Fazemos cópias de segurança regulares, mas recomendamos que você mantenha as suas próprias exportações dos dados que considerar críticos.

13. Alterações destes Termos

Estes Termos podem ser atualizados. Mudanças relevantes são comunicadas por e-mail ou dentro do sistema com antecedência mínima de 30 dias. A data da última revisão está sempre no topo desta página. Se não concordar com a nova versão, você pode encerrar a conta antes que ela passe a valer.

14. Lei aplicável e foro

Aplica-se a legislação brasileira. Fica eleito o foro da comarca de Recife/PE, salvo quando a lei assegurar ao consumidor o foro do seu domicílio.

15. Contato

Dúvidas, cancelamento, exportação de dados ou qualquer solicitação relativa a estes Termos: contato@erpai.com.br · WhatsApp.